Licenciamento ambiental volta ao centro das disputas no Congresso

A derrubada de 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva reacendeu o embate sobre o futuro do licenciamento ambiental no país. Com a decisão do Congresso, voltam a valer trechos que simplificam processos, dispensam autorizações e reduzem a atuação de órgãos ambientais em empreendimentos de diferentes portes. Nos bastidores, governo e ambientalistas demonstram preocupação e analisam recorrer ao Judiciário para reverter parte das mudanças.

Regras flexibilizadas e impacto direto nos empreendimentos

Entre os pontos mais sensíveis está a LAC, a Licença por Adesão e Compromisso, que passa a permitir um licenciamento autodeclaratório para atividades de pequeno e médio porte — algo que o governo considerou arriscado em setores como barragens e mineração. Outro ponto retomado pelo Congresso dispensa o licenciamento para atividades rurais em imóveis registrados no CAR, mesmo quando ainda pendentes de homologação.

Também voltou ao texto a retirada da competência federal para avaliar impactos sobre a Mata Atlântica em intervenções interestaduais, um trecho que, na avaliação do Executivo, pode fragilizar a proteção do bioma. Além disso, deputados e senadores limitaram consultas a povos indígenas e comunidades quilombolas apenas às áreas já homologadas, excluindo territórios ainda em processo de demarcação.

Setores estratégicos também entram na lista de dispensa

Obras de manutenção em rodovias e instalações preexistentes passam a não exigir licenciamento. No saneamento básico, a dispensa valerá até o cumprimento das metas de universalização previstas na legislação. O governo defende cautela, afirmando que a flexibilização pode abranger empreendimentos de alto impacto.

LAE segue em negociação e prazo curto pressiona o Planalto

A Licença Ambiental Especial (LAE), que acelera projetos estratégicos, teve seus vetos adiados após acordo. O Planalto já apresentou uma medida provisória mantendo o licenciamento trifásico, tentando evitar que empreendimentos de alto impacto passem por fase única. O relator, deputado Zé Vitor, deve entregar seu parecer na próxima semana.

Com o prazo expirando em 5 de dezembro, o texto precisa passar pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado. Paralelamente, o governo aguarda andamento do projeto de lei complementar enviado em agosto, que pretende ajustar procedimentos e garantir segurança jurídica sem abrir mão da proteção ambiental.