Governo libera adesão ao ressarcimento para aposentados com descontos indevidos

A partir desta sexta-feira (11), aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos poderão pedir o ressarcimento sem acionar a Justiça. A adesão pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, e quem entrar primeiro, recebe primeiro.

O pagamento será feito em lote único, com início previsto para o dia 24 de julho. O cronograma vai seguir diariamente até que todos os casos sejam finalizados. Segundo o governo, têm direito ao acordo os beneficiários lesados entre março de 2020 e março de 2025.

Mais de 3,8 milhões de contestações já foram registradas, mas 81% dos pedidos ficaram sem resposta das entidades envolvidas. Agora, esses casos podem ser resolvidos diretamente, sem burocracia e sem envio de documentos adicionais.

O acordo também vale para quem moveu ação judicial e ainda não recebeu. Nesses casos, é necessário desistir da ação para aderir ao acerto administrativo. O governo se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais iniciadas até 23 de abril de 2025.

Com aval do STF, os cerca de R$ 3 bilhões usados para quitar os valores serão liberados por meio de crédito extraordinário, fora das metas fiscais. A medida evita impacto direto no orçamento e garante que os pagamentos ocorram sem travas legais.

É uma resposta aguardada por milhões de brasileiros que, por anos, viram o benefício encolher por descontos que sequer autorizaram. Agora, há um caminho direto e mais justo para reparar esse erro.