O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou com uma ação civil pública contra o Estado de Goiás e o município de Anápolis para exigir garantias de acesso a leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Sistema Único de Saúde (SUS), diante da ameaça de fechamento de vagas no município.

Protocolada na quarta-feira (11) pela 9ª Promotoria de Justiça de Anápolis, a ação foi motivada por uma série de crises financeiras enfrentadas pela Santa Casa de Misericórdia de Anápolis desde dezembro de 2022, que já resultaram em suspensões ou risco de suspensão dos serviços de UTI — incluindo adulto, neonatal e pediátrico — por falta de repasses.

Segundo a peça judicial, entre novembro de 2024 e fevereiro de 2026, a Santa Casa notificou repetidamente as autoridades públicas sobre a possibilidade de interrupção dos atendimentos, especialmente devido aos atrasos no complemento financeiro mensal do município, de cerca de R$ 648 mil.

Em uma inspeção do MPGO em março de 2025, promotores registraram uma situação crítica: quatro recém-nascidos aguardando vaga de UTI, sendo dois ventilados mecanicamente ainda na sala de parto — o que evidencia o risco iminente à vida em caso de falta de atendimento intensivo.

Nos pedidos liminares, o MP requer que Estado e município adotem medidas imediatas para manter a totalidade dos leitos de UTI em funcionamento. A ação prevê que, caso o SUS não tenha vagas disponíveis, o poder público deve garantir internação em outra unidade da rede pública em até 24 horas ou, na ausência de vagas, custear a internação em hospitais privados.

A ação também solicita acesso imediato aos prontuários médicos de pacientes que forem negados atendimento, para que o órgão possa atuar rapidamente em cada caso.

O MPGO ressalta na ação que o direito à saúde e à vida deve prevalecer sobre entraves administrativos ou financeiros, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do acesso à saúde.