A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou em rota direta com o governo federal ao contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) a emenda constitucional que retira o pagamento de precatórios do teto de gastos e altera regras para Estados e municípios. Em manifestação enviada à Corte, a entidade classificou o texto, aprovado em setembro pelo Congresso, como um “retrocesso civilizatório”.
O documento foi apresentado após posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a emenda e alertou para o risco de impacto no planejamento orçamentário caso o STF suspenda as novas regras. Para a OAB, o dispositivo representa uma “moratória disfarçada” e fere princípios constitucionais ao transformar o crédito judicial contra o Estado em mera expectativa de pagamento.
“O crédito judicial não pode depender da conveniência fiscal do devedor”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti, ao reforçar que a medida usurpa a autoridade do Poder Judiciário.
Relatado pelo ministro Luiz Fux, o caso teve idas e vindas desde setembro. O magistrado chegou a incluir a ação no plenário virtual do STF, mas retirou o processo de pauta dias depois. Até agora, 22 entidades pediram para participar da ação como “amigos da corte”, entre elas associações de prefeitos e governadores preocupados com o impacto financeiro da decisão.
A disputa jurídica promete se estender. Enquanto o governo argumenta que a medida traz alívio fiscal, a OAB sustenta que ela fere o Estado de Direito e compromete a credibilidade das decisões judiciais — um tema que reacende o debate sobre responsabilidade e autonomia entre os Poderes.
