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Responsabilidade Civil

Câmara de Anápolis aprova “Lei João Victor” e endurece regras para cabos soltos

Projeto foi motivado pela morte de menino de 10 anos eletrocutado por fio energizado em via pública

A tragédia que tirou a vida do pequeno João Victor, de apenas 10 anos, virou símbolo de mudança. Em resposta direta ao acidente fatal causado por um fio energizado largado em via pública, a Câmara Municipal de Anápolis aprovou, por unanimidade, a “Lei João Victor”. A norma impõe regras mais rígidas para a organização e fiscalização da fiação urbana na cidade.

Empresas de energia, telefonia, internet e TV a cabo agora estão sob pressão: terão prazos curtos para remover cabos inutilizados, corrigir irregularidades e identificar claramente seus fios, com telefone de emergência visível. Multas serão aplicadas a quem ignorar as exigências.

A proposta partiu do Executivo e recebeu apoio imediato dos vereadores, que também aprovaram uma emenda exigindo que a concessionária de energia apresente, em até 15 dias, qualquer documentação solicitada pela Prefeitura.

Na justificativa, o prefeito Márcio Corrêa classificou a legislação anterior como “branda” e disse que a nova lei fecha brechas e reforça a responsabilização. O texto obriga, inclusive, que a distribuidora notifique outras empresas caso os fios soltos não sejam dela.

A dor de uma família agora carrega o peso de uma política pública. O nome de João Victor, infelizmente, entra para a história de Anápolis como um alerta e um basta.

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  • Redação Citizen

    Redação do Portal Citizen

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