A Câmara dos Deputados aprovou o PL Antifacção, que estabelece um novo marco legal para o combate às organizações criminosas no país. A votação terminou com ampla maioria e mostrou que o tema, apesar de polêmico, conquistou apoio expressivo entre os parlamentares.

O relator, Guilherme Derrite, apresentou seis versões até chegar ao texto final, que cria uma série de mecanismos para endurecer o enfrentamento às facções — começando pela definição de “organização criminosa ultraviolenta”, caracterizada por grupos que usam força, coação e domínio territorial para praticar crimes e intimidar autoridades.

Novos crimes e penas que podem chegar a 40 anos

Entre as mudanças mais significativas está o novo tipo penal de domínio social estruturado, com penas que variam de 20 a 40 anos. Outra categoria prevê punições para quem comete crimes ligados a facções, mesmo sem ser membro direto, com penas entre 12 e 30 anos. Para líderes, financiadores e articuladores, as punições podem ser ainda maiores.

O endurecimento vai além das condenações: o texto exclui fiança, indulto, anistia e livramento condicional para os crimes enquadrados no PL. Dependentes de condenados também ficam proibidos de receber auxílio-reclusão.

Bens apreendidos: quem recebe a verba?

O dinheiro e os bens confiscados das organizações criminosas ganharam regras específicas.

• Se a operação for estadual, o valor vai para o fundo de segurança do estado.
• Se for federal, segue para o fundo nacional.
• E quando houver ação conjunta, a divisão será meio a meio.

Ferramentas adicionais para frear facções

O projeto também abre espaço para intervenção judicial em empresas que possam estar abastecendo facções, cria um Banco Nacional de Dados com informações de integrantes e colaboradores e autoriza monitoramento de visitas em presídios quando houver suspeita de articulação criminosa.

Outro ponto rígido é a progressão de pena: condenados terão que cumprir entre 70% e 85% antes de mudar de regime. Líderes de facções deverão ser encaminhados para presídios federais de segurança máxima.

Próximo capítulo no Senado

Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise no Senado, onde deve enfrentar novos debates — mas já se consolida como uma das propostas mais abrangentes no enfrentamento ao crime organizado no país.